lei
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regra imposta pela autoridade estatal
Substantivo
- 1
regra imposta pela autoridade estatal
- 2
obrigação ditada pela sociedade
- 3
norma de caráter imperativo, imposta ao homem, que governa a sua ação e que implica obrigação de obediência e sanção de transgressão (lei positiva)
- 4
uma hipótese geralmente simples mas de abrangência geral, que, sendo exaustivamente confrontada, testada e validada frente a um amplo e diverso conjunto de fatos, dá-lhes sempre sentido cronológico, lógico e causal, e por tal recebe um título de destaque dentre as demais